24 a 26 de abril de 2019

Justificativa

Trinta anos após a constitucionalização do Direito Ambiental Brasileiro e a consolidação de institutos com a responsabilidade civil objetiva, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, o regime próprio das unidades de conservação, a transparência da gestão ambiental e a sustentabilidade urbana, a sociedade assiste a propostas de alteração legislativa que visam o retorno a patamares de proteção da natureza que desconstroem a gestão ambiental e se contrapõem inclusive a importantes acordos internacionais. Já foi dito por várias vezes que a epistemologia jurídica do Direito Ambiente reconhece a cidade como lugar onde são construídas as relações do homem com a natureza, sem adotar o antropocentrismo.

A Jurisprudência Nacional, protagonizada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre os mais diversos temas, desde a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao direito ao saneamento e até a responsabilidade civil objetiva sobre as bases da teoria do risco integral, formou sólidos entendimentos nos Tribunais de Justiça e passou a inspirar comportamentos na Administração Pública e na iniciativa privada.

Tendo como paradigma esse Direito consolidado, adotaram-se modelos de gestão ambiental pública e privada, compliance ambiental, transparência ambiental e outros modelos de comportamento e gestão voltados à internalização de custos externos, pagamentos por serviços ambientais, tributação verde e cumprimento de medidas que enfrentem as mudanças climáticas e seus efeitos sobre a humanidade.

A legislação ambiental foi editada e adaptada para alcançar os mais diversos temas de interesse ambiental: licenciamento, resíduos sólidos, unidades de conservação, patrimônio cultural, direito a cidade, fauna, florestas, biodiversidade, gestão das cidades, mobilidade urbana, metrópoles e tantos outros que exigem dos profissionais das mais diversas áreas a construção de uma interdisciplinaridade com o Direito Ambiental marcada pela dinâmica dos conhecimentos científicos e da precaução nas decisões a serem adotadas.

Contudo, enquanto se assistia a implementação do Direito Ambiental Brasileiro com a adoção de seus princípios e regras ao dia a dia do setor público, da iniciativa privada e dos cidadãos, eis que surgem movimentos contrários à consolidação de um modelo responsável e sustentável de gestão ambiental, gestão das cidades e até do tratamento com animais. Apesar dos protestos das entidades ambientalistas e da resistência através de demandas judiciais, após o Código Florestal de 2012 outras propostas contrárias à preservação ambiental surgiram como as referentes aos agrotóxicos, descriminalização da caça a animais silvestres e flexibilização do licenciamento ambiental.

Enquanto garantidor dos direitos sociais indisponíveis a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a cidades sustentáveis, moradia adequada, patrimônio cultural e aos recursos naturais, o Ministério Público Ambiental assume a sua posição de protagonista da defesa desses direitos e articulador tanto de soluções consensuais como da responsabilização dos que se propuserem a ameaçar os direitos das presentes e futuras gerações.
Cumprindo seu compromisso institucional, a ABRAMPA não se postou alheia a esse cenário e assumiu posições claras contra os retrocessos propostos. Reconhecendo a importância de agregar os diferentes pontos de vista, estabelecer diálogos e encontrar posições convergentes, acreditamos na capacidade de evitar retrocessos.
O foco dos debates em torno da proibição do retrocesso deve considerar o Acordo de Paris, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e recentes instrumentos como o Acordo de Escazu.

Com a realização desse XIX Congresso Nacional temos o objetivo central de debater o Direito Ambiental, apontar seus aperfeiçoamentos e os desafios da sua implementação, voltados para a proibição de retrocesso e para o engajamento da comunidade jurídica, científica e terceiro setor aos desafios sociais de universalização do saneamento, gestão sustentável dos resíduos, proteção dos recursos hídricos e da fauna e motivar a todos para impedir que as conquistas sócio-ambientais de mais de 30 (trinta) anos sejam simplesmente desconsideradas.